SEPE - EDUCAÇÃO ITAGUAÍ



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14 de janeiro de 2013

Atenção nova Secretária de Educação de Itaguaí: 1/3 da jornada para atividade extraclasse de professores é direito e esse é o momento de Itaguaí legitimar

Por força da Constituição Federal, nenhum governo poderia violar a Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008. Pois violar lei é fato tipificado como crime e definido como ato de improbidade administrativa. 

A Lei do Piso Nacional prevê no § 4º, do artigo 2º, que é direito dos profissionais da educação a 1/3 da jornada para atividade extraclasse para: Planejamento, Estudo e Avaliação

TAL DIREITO FOI CONFIRMADO COMO CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADI 4167.

Indicamos ao novo governo e a nova secretaria de educação de Itaguaí, que aproveitem o momento de discussão sobre o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS da educação, para legalizar a situação e legitimar esse direito antes que o MP seja acionado.


CADÊ O SEPE ITAGUAÍ QUE NÃO RECLAMA ESSE DIREITO DOS PROFESSORES????

5 comentários:

Não vejo o SEPE de Itaguaí reclamando direitos como:
- Auxílio alimentação não é mesma coisa que auxílio refeição, portanto o argumento de que há fornecimento de refeições nas escolas é furado, o argumento que alguns professores não fazem uma carga horária mínima pior ainda....Realmente não entendo onde está o SEPE Itaguaí.
- O FUNDEB é destinado a educação, é um fundo FEDERAL, diferentes prefeituras o utilizam para complementar mensalmente o salário, como é o caso das prefeitura de Nova Iguaçú e Duque de Caxias, e para Itaguaí?
CADê o SEPE?

O grande problema é onde estão os professores, pois o SEPE apesar de não ter uma certa clareza em seus objetivos, por sua vez há pouca adesão dos professores em relação aos movimentos promovidos pelo SEPE.

ATENÇAO SEPE ITAGUAI! NAO CAIA NO MESMO ERRO DE OUTRAS PREFEITURAS , PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO SAO TODOS OS FNCIONARIOS E NAO SOMENTE PROFESSORES OK ? JUNTOS SOMOS MAIS FORTES ,DIVIDIDOS,MAIS FRAGEIS.

O SEPE deve lutar pela classe dos professores e este é o momento mas os professores também deve se sindicalizar e fortalecer o sindicato.

Não vi se manifestar em nada....

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